Por meio da Lei Complementar nº 175/2016, foi vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da publicação desta Lei. Citada vedação não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

 

ÍNTEGRA DA LEI

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:     Art. 1° Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez anos a partir da publicação desta Lei.  § 1º. A vedação prevista neste artigo não se aplica:  I – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;  II – VETADO  III – VETADO     Art. 2° VETADO     Art. 3° A presente Lei vigorará por 10 (dez) anos.     Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016  LUIZ FERNANDO DE SOUZA  Governador