Lei 7.507/16 – Reduz de 40 para 20 salários mínimos o teto para pagamentos de dívidas de pequeno valor do Governo do Estado com pessoas ou empresas, decorrentes de decisões judiciais. Até o limite estabelecido por lei, as dívidas devem ser pagas em dinheiro. O governador vetou o artigo que mantinha em 40 salários mínimos o teto para pagamento de dívidas de natureza alimentar.