O SindRio (SINDICATOS DE BARES E RESTAURANTES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTAÇÃO) obteve, hoje, sexta-feira, dia 16 de dezembro, junto à Justiça do Rio de Janeiro, uma liminar, beneficiando os associados pertencentes às categorias de bares, restaurantes e demais meios de alimentação, decisão esta suspendendo os efeitos da Lei nº 7.428/2016, que trata da criação do FEEF, Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

Pela legislação, as empresas seriam obrigadas a recolher 10% dos incentivos fiscais para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). De acordo com a decisão do magistrado, “de acordo com o art. 178 do CTN, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não poderá ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, sendo de observância obrigatória os termos contratados entre Estado e contribuinte. Logo, o cumprimento de tais deveres afiança a manutenção do benefício, do contrário restam esvaziados os princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Por fim, é inconstitucional a vinculação da receita do ICMS a um fundo específico, sendo o FEEF manifestamente incompatível com a previsão de que trata o art. 167 da CF/88.”. Ainda, de acordo com a decisão, o FEEF viola, ainda, o art. 158, IV, da Carta Constitucional, já que 25% desses recursos não serão repassados aos municípios.

O SindRio ressalta que alterações na política de incentivos fiscais geram um grave clima de insegurança jurídica. Um dos motivos é que o estado do Rio é o único das regiões Sul e Sudeste a criar fundo nestes moldes. A liminar cabe recurso do Estado.

Clique aqui e veja a REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Mais informações ligue para o jurídico do SindRio: 3231 6676 | 3231 6682 ou juridico@sindrio.com.br