Referida republicação corrigiu os períodos mencionados no caput do art. 5º e no § 4º do art. 6º, os quais determinam, além da periodicidade e da data para o depósito no Feef, que foram mantidos conforme publicação original, o período a ser considerado para a sua apuração e para a comparação mencionada no § 4º do art. 6º.

Nesse sentido, foi alterado o mês de início do período a ser considerado para apuração do Feef de 1º.09 para 1º.12.2016, permanecendo 31.07.2018 como data final.

Foram ainda modificados os meses para comparação mencionados no dispositivo que possibilita ao contribuinte, alternativamente à realização do depósito dos 10% sobre a diferença entre o valor do ICMS calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro no Feef, usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação de ICMS do estabelecimento, no trimestre imediatamente anterior ao mês em que deveria ser feito o depósito no Feef, comparado com o mesmo trimestre do ano anterior, seja incrementada, em termos nominais, em patamar superior ao montante que seria depositado no Feef no trimestre anterior. (Decreto nº 45.810/2016 – DOE RJ de 04.11.2016, rep. no de 25.11.2016).

Fonte: SEFAZ/RJ

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