Foi sancionada lei complementar que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Assim, entre outras disposições, ficou definido que poderão ser parcelados em até 120 meses os débitos vencidos até a competência maio/2016 e apurados na forma do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 ). O parcelamento aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até 90 dias contados a partir da regulamentação dessas condições, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e independerá de apresentação de garantia.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 para microempresas e empresas de pequeno porte. Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre: – o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; – os valores decorrentes do débito consolidado dividido pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, observado o valor mínimo ora descrito. Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados. Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições ora descritas, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006 .

O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da 1ª prestação. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Ademais, a lei complementar traz em seu preâmbulo como objetivo principal alterar a Lei Complementar no 123/2016 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples.

Outro ponto importante, e almejado por todo o setor produtivo, era o aumento do teto anual para que empresa fosse enquadrada no Simples, e esse se deu passando par o valor atual de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a partir de 1º de janeiro de 2018.

Ocorre que nos casos de ICMS e ISS o limite máximo não será R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), mas sim R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2018 no Simples Nacional.

No que concerne ao MEI à receita bruta anual passou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Na ocorrência de fraude no registro do MEI por terceiros esse não será penalizado, conforme previsto no art. 29 da Lei Complementar n° 123, nem terão seus direitos de registrar novo MEI suspensos, para tanto precisa requerer sua baixa exclusivamente por meio eletrônico. E esse pedido será retroativo à data do registro fraudulento.

Não integrarão a receita bruta parta tributação do SIMPLES, os valores repassados aos Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos contratos de parceria previsto na Lei nº 13.352/2016.

Com a nova legislação empresas de venda de bebida alcoólica que não se enquadravam no Simples Nacional poderão aderir desde que sejam micro e pequenas cervejarias; micro e pequenas vinícolas; produtores de licores e micro e pequenas destilarias.

A nova legislação incorpora no direito pátrio a figura do Business Angel, a partir de 1º de janeiro de 2017, que são os investidores físicos ou jurídicos, não sócios, sem direito a voto ou administração, mas não respondem por dívidas, inclusive no caso de recuperação judicial, e que o capital por este investido não integrará o capital social da empresa, nem os capitais aportados são considerados receitas da sociedade, para fins de enquadramento no SIMPLES, isso visa desenvolver as start-ups no país. Nesse tipo de negócio/investimento estes fomentos deverão constar no contrato de participação, com vigência não superior a sete anos, mas a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade. A remuneração do investidor estará definida no contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos. A cada período, o investidor fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
O investidor somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.

Os aportes poderão ter sua titularidade transferida para terceiros, dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário. No caso de venda os investidores terão direito de preferência, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.

O Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido.

Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.

Os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições devidos pelas microempresa e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional podem ser parcelados em até 120 dias.
No que concerne às tabelas de recolhimento do SIMPLES essas somente serão alteradas a partir de 1º de janeiro de 2018, passando a ser somente cinco tabelas com seis faixas de faturamento.

Por meio da Lei Complementar nº 155/2016, foi alterada a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o regime do Simples Nacional e aprovado o parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional. Simples Nacional – Alterações da receita bruta anual, vedação à opção e tributação A Lei Complementar nº 123/2006, foi alterada para, dentre outras modificações, determinar que:
a) considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP), aquela que obtenha receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;

b) na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual (MEI) feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro;

c) não poderão optar pelo Simples Nacional as empresas que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: c.1) micro e pequenas cervejarias; c.2) micro e pequenas vinícolas; c.3) produtores de licores; c.4) micro e pequenas destilarias;

d) considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 do Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha obtido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar por essa sistemática;

e) os Estados com participação de até 1% no PIB poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$ 1.800.000,00;

f) os Estados que não tenham adotado sublimite e aqueles cuja participação no PIB seja superior a 1% para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, deverão respeitar o sublimite de R$ 3.600.000,00;

g) o documento fiscal referente a prestação de serviço da microempresa ou da empresa de pequeno porte deverá conter partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado;

h) a tributação das ME e EPP passam a vigorar de acordo com a redação das tabelas I a V desta Lei Complementar, que alterou as alíquotas e as faixas para enquadramento da receita bruta.

Por fim, revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006:

a) o item 1, da alínea “b”, do inciso X, do art. 17, que veda a inclusão no Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte produtora ou distribuidora, no atacado, de bebidas alcoólicas;

b) os incisos I, III e IV do § 5º-I, do art. 18 que estabelecem a regra de tributação aplicada aos serviços de: b.1) medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; b.2) odontologia; b.3) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

c) o inciso IV, do § 4º do art. 18-A, que veda ao MEI com empregado o recolhimento dos impostos e contribuições abrangidas pelo Simples em valores fixos mensais;

d) os incisos I, II e III do art. 19, que tratando sublimite a serem adotados pelos Estados para efeito de recolhimento do ICMS, em seus respectivos territórios;

e) o art. 72, que determina a obrigatoriedade de acrescentar no nome empresarial as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”;

f) a tabela VI, que prevê as alíquotas e partilha do Simples Nacional, em relação as receitas decorrentes da prestação de serviços previstos no § 5º-I do art. 18, dentre eles: medicina, inclusive laboratorial e enfermagem, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração.

As disposições acima entram em vigor a partir de 1º.1.2018.

FGTS, contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros – Declaração unificada – Disposições

Foi estabelecido, ainda, que a forma, a periodicidade e o prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros, serão definidos, posteriormente, em ato conjunto editado pelos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e da Previdência Social, sendo o seu recolhimento realizado por meio de declaração unificada.

Essa regra entra em vigor a partir de 1º.1.2018. Parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional – Aprovação.

Além disso, o presente ato aprovou o parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional, em até 120 meses, vencidos até a competência do mês de maio de 2016.

Dentre as regras já estabelecidas, destacam-se:

a) o prazo para apresentação do pedido de parcelamento será de 90 dias, contados a partir da regulamentação dessas disposições, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);

b) a não exigência de apresentação de garantia na formalização do pedido de parcelamento;

c) a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 para ME e EPP;

d) para consolidação do parcelamento, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados;

e) poderão ainda ser incluídos nesse parcelamento os débitos já parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar no 123/2006.

Mais informações: Jurídico SindRio – 21 3231-6682 ou 6676