O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da ministra Assusete Magalhães no REsp 1377019 determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos

que discutem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que afastou-se regularmente da sociedade, apesar de exercer a gerência à época dos

fatos geradores, e portanto não tenha dado causa à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.

 

No recurso apresentado como representativo da controvérsia, derivado do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Fazenda Nacional alega que o sócio fazia parte da sociedade no momento

da constituição do crédito tributário, e assim, sustentou que o fato de o sócio não ter envolvimento com a dissolução irregular posterior a sua saída formal, não retira a sua responsabilidade pela dívida, pois, ao se tornar parte da sociedade,

ele assumiu o passivo e o ativo da empresa, não se desvinculando de suas obrigações apenas pela alienação das cotas sociais, sob pena de ofensa ao artigo 135 do Código Tributário Nacional.

 

Tal decisão de suspensão, será válida até que seja julgado na Primeira Seção do STJ o recurso repetitivo sobre o tema, e assim defina a tese a ser aplicada aos processos que tenham a mesma controvérsia, sendo já catalogado como tema 962.