CTPS é um documento obrigatório para todo trabalhador que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária e de natureza doméstica. A CTPS contém informações sobre a qualificação e a vida profissional do trabalhador e anotações sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

 

A fiscalização do trabalho visa garantir o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista.

 

São responsáveis diretos pelas fiscalizações os Auditores-Fiscais do Trabalho – AFT os quais deverão portar suas credenciais no ato da fiscalização. A violação da legislação trabalhista poderá ser punida pelos AFT´s com multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são previstos em lei de acordo com cada infração.

 

Após a lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e o oferecimento de oportunidade para que o empregador apresente sua defesa, o Superintendente ou a autoridade a quem ele tenha delegado competência para a prática do ato, impõe ao empregador a multa.

 

Multas em Valores Fixos (R$)

 

Natureza

Infração

Valor

Anotação indevida CTPS

CLT art. 435

R$    402,53

Cobrança CTPS pelo Sindicato

CLT art. 56

R$ 1.207,60

Extravio ou inutilização CTPS

CLT art. 52

R$    201,27

Falta anotação da CTPS

CLT art. 29

R$    296,12

Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS

CLT art. 54

R$    402,53

Obrigatoriedade da CTPS

CLT art. 13

R$    402,53

Retenção da CTPS

CLT art. 53

R$    201,27

Venda CTPS (igual ou semelhante)

CLT art. 51

R$ 1.207,60